| Exercício do direito de oposição do empresário à contribuição negocial |
| 02/09/2024 |
A contribuição Negocial/Assistencial da Convenção Coletiva de Trabalho
2024/2026, assinada entre SINDICEL e FEM CUT, estabelece em sua cláusula 44, a
contribuição da negocial dos empregadores para o SINDICEL, sendo calculada com
base no capital social da empresa.
O SINDICEL é o legítimo representante DA INDÚSTRIA DE CONDUTORES
ELÉTRICOS, TREFILAÇÃO E LAMINAÇÃO DE METAIS NÃO FERROSOS NO ESTADO DE SÃO
PAULO, abrangendo as seguintes categorias econômicas:
- Produção e alumínio e suas ligas em formas primárias.
- Produção de laminados de alumínio.
- Metalurgia do cobre.
- Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente.
- Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
O SINDICEL aplica os recursos recebidos em prestação de serviços de
qualidade, mantendo à disposição das empresas ASSOCIADAS, assessorias e
serviços nas seguintes áreas:
- Órgãos governamentais- Representa e defende os pleitos das indústrias
perante as autoridades constituídas dos Poderes Executivo (União, Estado e
Município), Legislativo e Judiciário, bem como em órgãos regulatórios,
apresentando sugestões de melhoria e alterações na legislação de
interesse do setor.
- Negociações Coletivas- Elabora estudos sobre cenários das negociações
coletivas no Estado de São Paulo, realiza negociações coletivas por
ocasião das respectivas datas-bases das categorias econômicas, defendendo
interesses das empresas no processo de negociação com os sindicatos dos
trabalhadores do Estado de São Paulo, celebrando acordos e convenções
coletivas de trabalho.
- Outros Serviços: Estão especificadas no site.
Da Contribuição Negocial dos Empregadores - Cláusula 44 da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2026:
1. As empresas sediadas nas bases representadas pela Federação dos
Sindicatos dos Trabalhadores Metalúrgicos da CUT no Estado de São Paulo - FEM-CUT/SP
e, Sindicatos dos Trabalhadores signatários desta Convenção Coletiva de
Trabalho e, representadas pelo SINDICEL - Sindicato da Indústria de
Condutores Elétricos, Trefilação e Laminação de Metais Não Ferrosos no
Estado de São Paulo, signatários da presente Convenção Coletiva de Trabalho,
deverão recolher de única vez ao SINDICEL, a Contribuição Negocial de
acordo com o seguinte critério:
| CAPITAL SOCIAL – R$ |
CONTRIBUIÇÃO |
| DE |
A |
| R$ 1,00 |
R$ 30.000,00 |
R$ 905,00 |
| R$ 30.000,01 |
R$ 60.000,00 |
R$ 1.225,00 |
| R$ 60.000,01 |
R$ 100.000,00 |
R$ 3.216,00 |
| R$ 100.000,01 |
R$ 250.000,00 |
R$ 5.145,00 |
| R$ 250.000,01 |
R$ 500.000,00 |
R$ 7.500,00 |
| R$ 500.000,01 |
R$ 750.000,00 |
R$ 10.500,00 |
| R$ 750.000,01 |
R$ 1.000.000,00 |
R$ 15.000,00 |
| Igual ou acima de |
R$ 1.000.000,01 |
R$ 20.000,00 |
2. A contribuição negocial dos empregadores, na forma do critério e valores
supra estabelecidos, bem como, nos parágrafos abaixo, deverá ser recolhida
até o dia 30 de outubro de 2024, em conformidade com a decisão de
Repercussão Geral Processo Agravo no Recurso Extraordinário - ARE nº 1018459
- Tema 935, do Supremo Tribunal Federal.
3. O pagamento deverá ocorrer por meio de guia específica, a ser solicitada
pelo e-mail (sindicel@sindicel.org.br).
Caso a empresa desejar, poderá solicitar o parcelamento pelo mesmo e-mail, para
que ocorra a negociação.
4. Em razão da tese central fixada pelo STF no Tema 935, fica assegurado às
empresas o exercício do direito de oposição da referida contribuição, um
prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura dessa Convenção Coletiva.
5. A oposição poderá ser exercida por meio de declaração firmada pelo representante legal da empresa, contendo a razão social, o número do CNPJ, o endereço completo da sede da empresa, o telefone e e-mail de contato, a qual poderá ser entregue até 07/10/2024, via e-mail para sindicel@sindicel.org.br ou, ainda, presencialmente na sede do SINDICEL.
6. O não pagamento da contribuição no prazo supra estabelecido, acarretará
para a empresa a atualização de correção monetária, multa de 2% (dois por
cento), se paga nos primeiros 30 dias após o prazo de 30/10/2024 e, adicional
de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de
1% (um por cento) ao mês.
7. A título de divulgação o SINDICEL publicará em seu site o comunicado a
respeito da abertura do prazo de oposição ao pagamento da contribuição.
8. A empresa que não protocolar o direito de oposição no prazo estabelecido
da presente cláusula, deverá efetuar o pagamento da referida contribuição,
sendo ela associada ou não.
Toni Doverson
Sindicel
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