A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) pautou para esta 3ª feira (31.mai.2022) a votação de uma das propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso. É a PEC 110/2019, relatada pelo senador Roberto Rocha (PTB-MA).

Rocha não deve apresentar novo relatório. Vai sugerir apenas pequenos ajustes, acatando emendas destacadas –com pedidos para votações em separado– de forma a não dar margem a novo pedido de vista regimental. A manobra, entretanto, pode ser questionada.

As mudanças visam acalmar os ânimos na CCJ, mas não há consenso pela aprovação. A ideia é passar pela comissão. No plenário, o cenário é menos favorável.

Pacheco disse à jornalistas, na 2ª feira, que o texto será debatido “sem açodamento e sem surpresa” antes de ser pautado no plenário. Segundo ele, o objetivo é permitir “as emendas de plenário”.

Forças pró e contra

Governadores apoiam o texto. Já prefeitos de grandes cidades e capitais são contra. Publicaram nota logo depois de o projeto entrar na pauta, criticando a reforma.

Segundo esse grupo, a unificação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, cobrado pelos Estados) com o ISS (Imposto Sobre Serviços, cobrado pelas cidades) resultaram em uma perda de R$ 354 bilhões em 15 anos para as prefeituras. A reforma sugere unificar os tributos em um IVA, um imposto sobre valor agregado, batizado de IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços).

A nota contra a reforma é assinado pela FNP (Frente Nacional dos Prefeitos), que reúne as capitais e municípios com mais de 80.000 habitantes e outras entidades, pela Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) e pelo Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças.

O grupo pede que a CCJ não aprove a PEC. Eis a íntegra da nota (327 KB).

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